Termo de proteção de dados do abaixo-assinado
Quem organiza
Este abaixo-assinado é organizado por PSOL Serra, responsável pelo tratamento dos dados (controlador, nos termos da LGPD).
Para que servem seus dados
Seus dados servem para uma única finalidade: registrar e comprovar sua assinatura neste abaixo-assinado. Não serão usados para propaganda, campanha eleitoral, envio de mensagens, cadastro em listas ou qualquer outro fim.
Quais dados coletamos
Nome completo, telefone, cidade, UF e, se você quiser informar, endereço. Também guardamos a data e a hora da assinatura e a versão deste termo que você aceitou.
Por que pedimos o telefone
Para evitar assinaturas falsas ou repetidas: vale uma assinatura por número. Não vamos ligar nem mandar mensagens para você.
Com quem compartilhamos
Apenas nome, cidade e UF entram na lista entregue a [MPES, MPF e 2ª Vara Criminal da Serra — CONFERIR]. Telefone e endereço não são entregues, divulgados nem compartilhados com ninguém, incluindo partidos, mandatos ou outras campanhas. O site mostra só o total de assinaturas.
Base legal
Assinar um abaixo-assinado revela uma opinião política, que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) trata como dado sensível. Por isso o tratamento se apoia no seu consentimento específico e destacado (art. 11, I), dado ao marcar a caixa de aceite.
Segurança e acesso
Os dados ficam em banco de dados protegido, sem acesso público. Só a equipe autorizada acessa, com login individual, e cada exportação fica registrada.
Por quanto tempo guardamos
Até a entrega do abaixo-assinado e a conclusão do caso. Depois disso, os dados são apagados. [CONFERIR prazo com o jurídico]
Seus direitos
Você pode pedir a qualquer momento acesso, correção ou exclusão dos seus dados, ou retirar sua assinatura antes da entrega (art. 18 da LGPD), entrando em contato com PSOL Serra.